SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei - Pró-Sinase – CONVÊNIO

Código do Programa
2012120100007

Órgão
20000 - Presidencia da República

Órgão Vinculado
20121 - SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS

Órgão Executor
20121 - SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS

Tipo de Instrumento
Convênio

Programa Atende a
Administração Pública Estadual ou do Distrito Federal,Administração Pública Municipal,Entidade Privada sem fins lucrativos

Nome do Programa
0152 - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei - Pró-Sinase - CONVÊNIOS

Descrição

Objetivo do Programa: Fortalecer a implementação do SINASE, visando a efetividade das medidas socioeducativas. Finalidade das ações:

► Formação de Operadores do Sistema de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei: Apoiar Centros de Formação do Sistema de Atendimento Socioeducativo, bem como capacitações, seminários e congressos de operadores do sistema socioeducativo, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no SINASE (Produto: Pessoa capacitada).

► Apoio à Construção, Reforma e Ampliação de Unidades de Semiliberdade e Internação: Reordenar as unidades de semiliberdade e internação conforme parâmetros arquitetônicos do SINASE (Produto: Unidade apoiada).

► Apoio à Municipalização e à Descentralização das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto: Efetivar um processo de municipalização das medidas socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade que garanta o atendimento qualificado, partindo do conceito de incompletude institucional, de acordo com os parâmetros do SINASE (Produto: Ente federado apoiado).

► Apoio a Serviços de Defesa Técnica dos Adolescentes em Conflito com a Lei: Garantir aos adolescentes o direito a uma defesa técnica qualificada e de acordo com as especificidades do processo de aplicação e de execução das medidas socioeducativas (Produto: Serviço apoiado)