SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS – abre programa dia 25/01

Código do Programa
2012120100012

Órgão
20000 - Presidencia da República

Órgão Vinculado
20121 - SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS

Órgão Executor
20121 - SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS

Tipo de Instrumento
Convênio

Programa Atende a
Administração Pública Estadual ou do Distrito Federal,Administração Pública Municipal,Entidade Privada sem fins lucrativos

Nome do Programa
0154 - Garantia e Acesso a Direitos - CONVÊNIOS

Descrição

Objetivo do Programa: Atuar na construção de mecanismos institucionais de intervenção com vistas a garantir os direitos de cidadania. Finalidade das ações:

► Apoio a Serviços de Prevenção e Combate à Homofobia: Apoiar o funcionamento de serviços governamentais e não-governamentais que objetivem a prevenção e o combate ao preconceito e à discriminação baseados na orientação sexual promovendo a cidadania em prol da livre orientação sexual e identidade de gênero, a partir de ações que combatam o preconceito, a discriminação, a violência e a estigmatização desse grupo populacional. (Produto: Pessoa beneficiada)

► Pesquisas sobre a Localização de Restos Mortais de Desaparecidos em Razão de Participação em Atividades Políticas: Realizar pesquisas, estudos e levantamentos para a localização de corpos de desaparecidos políticos conforme disposto na Lei 9.140/95 (Produto: Pesquisa realizada)

► Apoio a Centros de Referência em Direitos Humanos: Organizar, implantar e apoiar a manutenção de Centros de Referência em Direitos Humanos, capazes de instigar a mobilização de instituições governamentais e não-governamentais e de particulares, de gerar conhecimento, de propor políticas públicas e de desenvolver ações articuladas de promoção e de defesa dos direitos humanos, de modo a efetivar o Programa Nacional dos Direitos Humanos (Produto: Centro apoiado)

► Apoio a Conselhos Estaduais e Municipais de Direitos Humanos: Constituir espaços democráticos que viabilizem a capacidade da sociedade organizada de intervir nas políticas públicas, interagindo com o Estado na definição de prioridades e na elaboração dos planos de ação do município e dos estados em relação as questões da garantia dos direitos fundamentais da pessoa humana. Os Conselhos são uma forma democrática de controle social (Produto: Conselho apoiado)

► Apoio à Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e Fornecimento de Documentação Civil Básica: Contribuir para a garantia do exercício pleno da cidadania a partir da efetivação do registro civil de nascimento, da obtenção da certidão de nascimento e do fornecimento de outros documentos civis básicos (Produto: documento emitido)

► Apoio a Serviços de Orientação Jurídica Gratuita, de Mediação de Conflitos e de Informações em Direitos Humanos (Balcões de Direitos): Apoiar a implantação e consolidação de serviços de orientação jurídica gratuita e mediação de conflitos, bem como prestar orientações de forma a contribuir para a promoção da cidadania e a defesa dos direitos humanos (Produto: Pessoa atendida)

► Núcleos de Pesquisa sobre Cidadania Homossexual e Combate à Homofobia: Apoiar o funcionamento de núcleos de pesquisas em universidades que objetivem consolidar e divulgar informações e conhecimentos sobre gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais e sobre as formas de prevenção de violações, promoção e defesa de seus direitos (Produto: Pesquisa apoiada).