SAVE

  A DELTACON EM PARCERIA COM A COMPUSOFT, ACABA DE CONCLUIR O MAIS NOVO SISTEMA OPERACIONAL A SER IMPLANTADO NAS PREFEITURAS.
 UM SISTEMA SIMPLES, DE FÁCIL IMPLANTAÇÃO, QUE GARANTE TODA CENTRALIZAÇÃO E EFETIVO CONTROLE DOS GASTOS COM COMBUSTÍVEL E MANUTENÇÃO DE FROTA.
 ATENDENDO AS DISPOSIÇÕES LEGAIS DO TRIBUNAL DE CONTAS.
 ALEM DE ATENDER E DAR TRANSPARENCIA,  O GESTOR PÚBLICO TEM EM TEMPO REAL O CONTROLE DE TODOS OS GASTOS ORIGINADOS A PARTIR DA FROTA.

ACESSE http://187.11.185.13:8081/SAV/logon.jsp?sys=SAV&msgKey=

Secretaria exige CNPJ para Fundos Municipais de Assistência Social

A Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) determinou o cadastramento dos Fundos Municipais de Assistência Social e exigiu a inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Fundo. Por meio do ofício-circular 5/2011 do dia 28 de março, a SNAS fez essas e outras exigências.

De acordo com a circular, para que haja a transferência dos recursos para Fundo de Assistência Municipal devem ser encaminhadas cópias dos seguintes documentos: a lei de instituição do fundo, o decreto de regulamentação, a Lei Orçamentária Anual e a cópia do CNPJ, extraída do sítio da Secretaria da Receita Federal.

A Nota 114/2010, da Receita Federal do Brasil, registra: o simples fato de terem CNPJ não enquadra os fundos de natureza contábil na condição de pessoa jurídica, não sendo deles exigidas declarações – obrigações acessórias.

• Acesse o ofício-circular da SNAS aqui
• Nota técnica da RFB isentando as obrigações acessórias aqui

Setores do açúcar e etanol terão R$ 1 bilhão para inovação tecnológica A produção industrial de açúcar e etanol vai receber R$ 1 bilhão para inovar tecnologia, entre 2011 e 2014. Um acordo entre a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), assinado na última quinta-feira (17), vai permitir a execução do Plano Conjunto de Apoio à Inovação Tecnológica Industrial dos Setores Sucroenergético e Sucroquímico (Paiss).Leia mais

Plano nacional vai agilizar habilitação de rádios comunitárias O Plano Nacional de Outorgas para Radiodifusão Comunitária (PNO) foi lançado na última quinta-feira (17) pelo Ministério das Comunicações. O objetivo é universalizar o serviço, garantindo que todos os municípios brasileiros tenham pelo menos uma emissora comunitária. O plano também vai tornar mais ágil o processo de autorização de rádios comunitárias e dar mais transparência ao trâmite. Hoje, o serviço de radiodifusão comunitária chega a 76,90% do País. Leia mais

Municípios têm até 14 de abril para informar frequência escolar do Bolsa Família Começou nesta sexta-feira (18) o prazo para monitoramento da frequência escolar dos estudantes beneficiados pelo Programa Bolsa Família de 2011. Os municípios têm até 14 de abril para registrar, no sistema do Ministério da Educação (MEC), as informações sobre presença às aulas referentes ao bimestre de fevereiro e março. Nesse período, são 16,5 milhões de crianças e adolescentes que precisam ter a presença na escola acompanhada pelos técnicos municipais. Leia mais

Agricultura e energia são prioridades do Fundo Clima O primeiro orçamento do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) terá como prioridades os setores da agricultura, energia e siderurgia. Também tem como foco ações que contribuam para evitar o desmatamento e queimadas na Amazônia e no Cerrado. O montante será de R$ 238 milhões. Nessas áreas se insere a maior parte das iniciativas que fazem parte das metas voluntárias assumidas pelo País em 2009 na Convenção do Clima, em Copenhagen, para a redução da emissão de gases de efeito estufa.  As definições do Fundo são resultado da segunda reunião ordinária do comitê gestor, realizada na última quinta-feira (17). Leia mais

Rede Samu é ampliada em cinco estados  O atendimento feito pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu/192) será ampliado em cinco estados – na Paraíba, em Pernambuco, São Paulo, Goiás e na Bahia. Apenas na Paraíba, 62 municípios serão beneficiados. A estratégia do Ministério da Saúde é regionalizar o Samu e permitir a inclusão de cidades de pequeno porte na rede de urgência e emergência. O investimento total é de 1,5 milhão.    Leia mais

Queda do FPM em Março preocupa prefeitos

No inicio desse ano, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) teve um aumento em cerca de 46% em janeiro e 33% em fevereiro, comparado com o mesmo período de 2010. Historicamente, os primeiros dois meses do ano apresentam um aumento no repasse, devido a maior arrecadação de impostos federais nos final do ano.

Mas apesar desse aumento no repasse, março apresenta uma realidade diferente: a previsão indica uma queda de 37% em relação a fevereiro. Apesar do crescimento de 12,9% comparado com março de 2010, esta queda prevista é preocupante.

Na lista dos vilões, aparecem o aumento do salário mínimo e a inflação, que anda dando timidamente as caras no Brasil. Ela vem subindo desde o ano passado, fechando 2010 com 5,91%. Ou seja: os gastos com custeio e pessoal aumentaram nos municipios. E o reajuste do FPM não manteve a mesma proporção de aumento.

Os chefes dos executivos municipais terão de reduzir gastos no começo do ano para não sofrerem depois.

Nova Decisão do STJ em Relação ao ISSQN dos Cartórios

A decisão do processo REsp 1.221.491-SC (2010/0212172-5) em relação a atividade delegada aos tabeliães, oficiais de registro ou registradores, desempenhada com a colaboração de empregados desconfigura o caráter pessoal do serviço, autorizando a cobrança do ISSQN com base no preço do serviço, podendo o município, a seu critério, adotar a cobrança diferenciada por valores fixos.

A atividade cartorária submete-se a fiscalização do Poder Judiciário, não significando que seja criado obstáculos para acesso aos livros e documentos necessário à apuração do ISSQN pela Administração Tributária na forma da legislação tributária do município.

A fiscalização do Poder Judiciário tem como objetivo de zelar pelo cumprimento do dever e os exames realizados pela Administração Tributária Municipal tem como finalidade verificar a receita pelos serviços prestados pelos cartórios.

Ressalta-se que o caráter pessoal deve ser considerado quando a mesma não se tratar de atividade empresarial conforme o art. 966 do Código Civil.

Decisão do STJ:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. ISS. SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. ALÍQUOTA FIXA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Decidindo o Tribunal a quo a matéria posta a deslinde, não há falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, à ausência de omissão qualquer a ser suprida.
2. Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não se enquadram na prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal, de modo que inviável o benefício fiscal de recolher o ISS com base em alíquotas fixas, na forma do parágrafo 1º do artigo 9º do Decreto-Lei nº 406/68. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1221491/SC, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 18/02/2011)

IPTU poderá ser pago com o FGTS

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 121/11, que autoriza o uso de recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para o trabalhador pagar dívida do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e de taxas municipais incidentes sobre a casa própria, como por exemplo as tarifas de água e de luz, também poderá ser utilizada mais de uma conta vinculada do FGTS para pagar a mesma dívida, desde que os titulares das contas comprovadamente integrem a mesma família e residam no mesmo imóvel.


O valor máximo da movimentação não poderá exceder o total do débito tributário, onde o objetivo é auxiliar famílias que, depois de grandes sacrifícios para adquirir a casa própria, enfrentam o drama de perder o imóvel por incapacidade financeira de pagar tributos.


Fonte: Lei 121/2011