Reparação de Violações e Defesa dos Direitos Humanos - TERMOS DE PARCERIA

Código do Programa
2012120100040

Órgão
20000 - Presidencia da República

Órgão Vinculado
20121 - SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS

Órgão Executor
20121 - SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS

Tipo de Instrumento
Termo de Parceria

Programa Atende a
Entidade Privada sem fins lucrativos

Nome do Programa
1401 - Reparação de Violações e Defesa dos Direitos Humanos - TERMOS DE PARCERIA

    Descrição

Objetivo do programa: Ampliar a capacidade institucional de resposta a violações de direitos humanos, em especial às violações perpetradas por agentes do Estado, e possibilitar a reparação às vítimas de violação das obrigações contraídas pela União por meio da adesão a tratados internacionais de proteção dos direitos humanos. Finalidade das ações: ► Assistência Técnica para Ouvidoria de Polícia e Policiamento Comunitário: Auxiliar na instauração da responsabilização democrática das forças policiais brasileiras, particularmente no que concerne ao respeito pelos direitos humanos e à redução do uso de métodos violentos na luta contra a criminalidade (Produto: Unidade assistida); ► Preservação do Acervo Histórico-Documental da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos e Promoção do Direito à Verdade e à Memória: Garantir o direito à verdade e à memória; cumprir o disposto em pactos internacionais de direitos humanos dos quais o país é signatário; implementar o Centro Memória e Verdade - Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos - voltado para a preservação do acervo histórico da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos, à promoção do direito à verdade e à memória das pessoas atingidas pela ditadura militar e da memória histórica e social das violações dos direitos humanos e liberdades fundamentais pelas quais o Estado Brasileiro foi responsável; promover a cooperação e intercâmbio de experiências entre países da América Latina, e em especial no Cone Sul, que passaram por eventos similares e relacionados sob regimes ditatoriais na sua história recente (Produto: Projeto apoiado)