EVENTOS – MTUR – PORTARIA DEFINE A TRASFERENCIA NO PERIODO ELEITORIAL

Portaria Ministério do Turismo nº 6, de 14.01.2010(DOU de 18.01.2010, S. 1, p. 137) - dispõe sobre a transferência voluntária de recursos do
Ministério do Turismo para apoio arealização de eventos geradores de fluxo turístico, no período eleitoral.

MINUTA DA PORTARIA

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, tendo em vista ao disposto no Decreto de 19 de setembro de 2008, publicado no DOU de 22 de setembro de 2008, e
na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1.997,
R E S O LV E:
Art. 1º Fica vedada a transferência voluntária de recursos do Ministério do Turismo para Estados, Distrito Federal, Municípios e Entidades Privadas sem fins lucrativos que vise à realização de Eventos Geradores de Fluxo Turístico, previstos na Seção III, da Portaria nº 153/2009, e que ocorram no período eleitoral compreendido entre 02 de julho e 31 de outubro de 2010. Art. 2º Ficam ressalvados da vedação de que trata o artigo anterior os eventos selecionados em Chamada de Projetos, convocada via edital específico disponível no sítio www.turismo.gov.br e no Portal de Convênios, observado o disposto na alínea “a”, do inciso VI, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1.997.

Art 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação