A Ação Apoio à Regularização Fundiária Sustentável de Assentamentos Informais em Áreas Urbanas, classificada sob o nº 15.452.1128.8866, tem como objetivo geral apoiar estados, municípios, o DF, entidades civis sem fins lucrativos e defensorias públicas da União, Estados, Distrito Federal e Territórios, a implementar atividades de regularização fundiária de assentamentos urbanos informais a fim de integrá-los legalmente à cidade. Tem como objetivo específico prover apoio técnico e financeiro para implementação de programas e ações de regularização fundiária sustentável, visando ao acesso da população de baixa renda à terra regularizada e urbanizada.
Esta ação será implementada por meio de três modalidades, abaixo discriminadas:
a) Modalidade 1 - Plano Municipal de Regularização Fundiária Sustentável;
b) Modalidade 2 - Atividades específicas de regularização fundiária;
c) Modalidade 3 - Atividades específicas de regularização fundiária na Amazônia Legal.
O proponente deve enviar proposta(s) para apenas uma modalidade. A inscrição em umas delas exclui
a possibilidade de inscrição em outra.
Programa : 1128 – URBANIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E INTEGRAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS
Ação: 8865 - Ação de Apoio à Prevenção e Erradicação de Riscos em Assentamentos Precários.
A ação é composta por quatro modalidades:
a) Capacitação de Equipes Municipais;
b) Elaboração de Planos Municipais de Redução de Riscos;
c) Elaboração de Projetos Básicos de Engenharia para Estabilização de Encostas.
d) Assistência Técnica para a revisão e atualização de planos municipais de redução de riscos.
Programa: FORTALECIMENTO DA GESTÃO URBANA
Ação 8874: Assistência Técnica para o Planejamento Territorial e a Gestão Urbana Participativa.
OBJETIVO:
Reforçar a capacidade técnica e institucional dos municípios nas temáticas de planejamento e gestão territorial, por meio do apoio à elaboração de planos diretores participativos e à implementação de instrumentos de planejamento territorial, com base nos princípios estabelecidos pelo Estatuto da Cidade, de forma a garantir o direito à cidade e a inclusão social.
Programa: REABILITAÇÃO DE ÁREAS URBANAS CENTRAIS
Ação 8868: Apoio à Elaboração de Planos de Reabilitação de Áreas Urbanas Centrais de Capitais e Municípios Integrantes de Região Metropolitana
Ação 10SB: Apoio a Projetos de Infra-estrutura e Requalificação de Espaços de Uso Público em Áreas Centrais de Capitais e Municípios Integrantes de Região Metropolitana
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