MCidades convoca municípios e estados para criação de conselhos e fundos locais de habitação

21/12/2009

Clique aqui para saber quais municípios ainda precisam criar conselho e fundo local de habitação de interesse social.
Encerra no dia 31 de dezembro prazo para os municípios e estados cumprirem as exigências do SNHIS - Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, de criar seus conselhos e fundos locais.
O cumprimento das exigências é necessário para assinatura de novos contratos com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS). Estados e municípios que têm obras em andamento, mas ainda não apresentaram as leis em que propõem a criação de seus fundos e conselhos locais, continuarão a receber recursos até dia 30 de junho de 2010. Depois dessa data, os repasses serão interrompidos até que se regularizem as pendências.
“Para transformar a habitação em uma política de Estado, é fundamental consolidar esta nova institucionalidade representada pelo Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), garantindo a participação e o controle social nas três esferas de governo. Este desafio depende, além da iniciativa do Executivo, da celeridade dos legislativos em aprovar os projetos de lei”, afirmou a secretária Nacional de Habitação, Inês Magalhães.
O prazo para a elaboração dos planos locais de habitação de interesse social permanece o mesmo: dezembro de 2010.