PORTARIA Nº - 2.872, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009 SUSPENDE A TRANSFERÊNCIA DE INCENTIVOS FINANCEIROS REF. AO NÚMERO DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA,

EQUIPE DE SAÚDE BUCAL E DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NOS MUNICÍPIOS COM IRREGULARIDADE NO CADASTRO DE PROFISSIONAIS NO SISTEMA DE CADASTRO NACIONAL DE SÁUDE - SCNES



O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e Considerando os esforços do Ministério da Saúde pela transparência nos repasses de recursos
para a Atenção Básica;
Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção Básica, instituída pela Portaria No- 648/GM, de 28 de março de 2006;
Considerando o disposto na Portaria No- 750/SAS, de 10 de outubro de 2006, que define o SCNES como base cadastral para o SIAB;
Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos da Atenção Básica transferidos para Municípios e Distrito Federal; e
Considerando a existência de irregularidades no cadastramento de profissionais da Saúde da Família identificadas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, resolve:
Art. 1º Suspender a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de equipes de Saúde da Família, de equipes Saúde Bucal e de Agentes Comunitários de Saúde, da competência financeira outubro de 2009, dos Municípios que apresentaram duplicidade no cadastro de profissionais
no SCNES, relacionados no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.