A questão da transferência voluntária de recursos do executivo federal para municípios e organizações não-governamentais movimentou o Café com Debate realizado nesta quarta-feira (12), na Escola Nacional de Administração Pública (Enap).
O controvertido tema das medidas de controle e transparência nos convênios realizados pelo governo federal foi debatido com dirigentes de outros ministérios pelo secretário nacional de Economia Solidária, Paul Singer, pelo secretário-executivo da Secretaria Geral da Presidência da República, Antonio Roberto Lambertucci, pelo secretário-executivo adjunto do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Francisco Gaetani, além da presidente da Enap, Helena Kerr do Amaral.
Segundo a avaliação do secretário de Economia Solidária, Paul Singer, o excesso de procedimentos exigidos às organizações da sociedade civil sem fins lucrativos pode comprometer o andamento de “políticas prioritárias para a sociedade brasileira”. Singer também destacou que os mecanismos de controle muitas vezes são demasiados e as entidades com menos recursos são as mais punidas por esse excesso. “As instituições do terceiro setor que executam convênios não podem ser escolhidas unicamente pelo menor preço”, complementa. “Devemos encontrar outra maneira para selecioná-las, talvez mérito, histórico, competência. A solução não está pronta. Precisamos discuti-la juntos”. Como exemplo de organização eficiente e de grande alcance social, citou a Pastoral da Criança, presente em mais de 3,5 mil municípios, e seu trabalho de redução de 50% da mortalidade infantil no Brasil.
O secretário-executivo da Secretaria Geral da Presidência da República, Antonio Roberto Lambertucci, destacou que o processo de redemocratização do país contou com a significativa participação das entidades sem fins lucrativos: “Dos 130 órgãos de decisão colegiada, pelo menos 50 são majoritariamente compostos por representantes da sociedade. Somente no governo Lula, foram realizadas mais de 50 conferências envolvendo quatro milhões de pessoas dos mais diversos setores e a mobilização partiu, essencialmente, dessas entidades”.
Sobre a exigência de conferir maior rigor aos fluxos de transferências de recursos, o secretário expôs que, a partir de episódios recentes, a aplicação desses instrumentos passou a ser mais cobrada, mas ressaltou considerar necessário distinguir as dimensões de cada instituição, pois há diferenças de capacidade gerencial e de estrutura material e de recursos humanos segundo as regiões brasileiras. Lambertucci citou a criação de recente portaria que facilita a execução de parcerias e de convênios com as entidades sem fins lucrativos, simplificando questões como prestação de contas, entrega de certidões negativas, entre outros. Defendeu ainda a constituição de um núcleo de atendimento às organizações, para orientar, esclarecer dúvidas e aperfeiçoar a cooperação. “É papel do governo que políticas bem elaboradas pelas ONGs sejam incorporadas como políticas de Estado”.
A determinação do presidente Lula de aperfeiçoar constantemente a relação do Estado brasileiro com as prefeituras e entidades foi destacada por Francisco Gaetani. O secretário-executivo adjunto do Ministério do Planejamento chamou a atenção para o risco de descontinuidade de políticas em várias áreas e regiões. “Não devemos confundir a busca pela transparência com o endurecimento das formas de controle. A visibilidade pode colocar em xeque a viabilidade de muitas práticas, tanto boas quanto más”. Ressaltou ainda que, nesse contexto de repasses de recursos, “enquanto os servidores públicos trabalham estritamente no espaço que a lei estabelece, o setor privado atua até onde a lei não proíbe”.
As dificuldades diversas com a legislação que trata dos convênios resultaram, segundo Gaetani, em um esforço do governo para simplificar, no plano do Executivo, normas, decretos e portarias, e investir no Portal dos Convênios – Siconv, sistema desenvolvido em plataforma web que permite aos órgãos o gerenciamento on-line de todos os convênios e contratos cadastrados. Para ele, é importante o governo investir na capacitação dos municípios e das organizações para sua profissionalização e conseqüente melhora nos serviços prestados à população, sem esquecer dos servidores federais que também desconhecem as mudanças em fase de implementação.
Helena Kerr do Amaral disse que a Enap se alia aos propósitos do Ministério do Planejamento de capacitar entidades da sociedade civil, podendo atuar na formação de formadores, isto é, dos que vão multiplicar esse conhecimento nas escolas parceiras de todo o país, oferecendo cursos ainda mais amplos do que os específicos associados ao Portal de Convênios.
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