Brasília - A Câmara dos Deputados analisa a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 490/10, do deputado Efraim Filho (DEM/PB), que reserva vagas para os moradores de municípios de até 20 mil habitantes em concursos realizados pelas prefeituras dessas cidades. Atualmente a Constituição prevê reserva de vagas apenas para portadoras de deficiência.
A proposta não estabelece um percentual para as reservas de vagas. No caso das cotas para portadores de deficiência, a Constituição também não define o número de vagas que serão reservadas.
No caso das pessoas com deficiência, a Lei 8.112/90 estabelece que os concursos federais reservem para esses candidatos até 20% das vagas oferecidas. Os concursos estaduais e municipais, no entanto, estabelecem percentuais diferentes. Em Minas Gerais, por exemplo, esse percentual é de 10%.
A justificativa da PEC levou em cont ao fato de que 75% dos municípios brasileiros têm até 20 mil habitantes. O objetivo da PEC, segundo seu propositor, é facilitar oportunidades de emprego para os brasileiros que residem nestas cidades.
A admissibilidade da proposta será analisada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania). Se for aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da matéria, que ainda deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário.
A proposta não estabelece um percentual para as reservas de vagas. No caso das cotas para portadores de deficiência, a Constituição também não define o número de vagas que serão reservadas.
No caso das pessoas com deficiência, a Lei 8.112/90 estabelece que os concursos federais reservem para esses candidatos até 20% das vagas oferecidas. Os concursos estaduais e municipais, no entanto, estabelecem percentuais diferentes. Em Minas Gerais, por exemplo, esse percentual é de 10%.
A justificativa da PEC levou em cont ao fato de que 75% dos municípios brasileiros têm até 20 mil habitantes. O objetivo da PEC, segundo seu propositor, é facilitar oportunidades de emprego para os brasileiros que residem nestas cidades.
A admissibilidade da proposta será analisada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania). Se for aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da matéria, que ainda deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário.
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