domingo, 24 de janeiro de 2010

Governo quer lançar PAC 2 até fim de março

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse esta tarde que o governo quer lançar o chamado PAC 2 até o fim de março. Segundo o ministro, isso é necessário para que possam ser feitas alterações no Plano Plurianual (PPA) e a inclusão das obras na peça orçamentária de 2011.
"O presidente quer garantir no PPA recursos para esses programas", disse o ministro. Padilha não fez nenhuma referência política ao PAC 2, mas, sendo lançado até o final de março, a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, terá condições de fazer, ainda como ministra, a apresentação e ganhar os dividendos desses novos investimentos, já que, para concorrer à Presidência ao final do ano, ela precisa deixar o cargo em abril.
O PAC 2 foi um dos temas da reunião ministerial encerrada esta tarde na Granja do Torto. Segundo Padilha, serão incluídos no programa tanto projetos já contratados na atual versão do PAC, cujas obras serão tocadas nos próximos anos, quanto extensões de projetos que já estão no PAC. Ele deu como exemplo a ferrovia norte-sul. Na versão original do PAC, está prevista a execução da linha férrea do Maranhão até Anápolis (GO). Mas como o projeto prevê chegar até Estrela d'Oeste, em São Paulo, no PAC 2, estaria prevista a construção do trecho de Anápolis à Estrela d'Oeste.
Padilha destacou que, entre os novos investimentos, estarão "projetos urbanos integrados", principalmente em bairros com condições precárias de habitação e saneamento. "O programa terá obras de acesso à água, de tratamento de lixo, aterros sanitários e a construção de equipamentos públicos sociais nesses bairros, voltados para saúde, educação e esportes", disse.
Padilha também informou esta tarde que o PAC 2 terá projetos para pequenos municípios, com prioridade para os de rápida execução. Ele citou áreas como habitação e pavimentação, na linha das obras do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. Segundo o ministro, esses projetos complementam o PAC voltado para obras do setor de habitação e saneamento, lançado no ano passado. Padilha disse que a ideia é a de integrar esses projetos a outras ações governamentais destinadas a melhorar a qualidade de vida da população.
Banda larga
O PAC 2 terá ainda uma linha de crédito específica para a expansão da banda larga no País, segundo Padilha. Ele não antecipou qual será o montante a ser investido. Disse que a ideia é a de garantir a toda a população acesso à internet em alta velocidade, investindo em equipamentos e infraestrutura. Os valores, segundo o ministro, serão definidos depois que a área econômica do governo fizer uma análise de todos projetos incluídos no PAC 2.
O ministro disse também que não foi discutida, na reunião de hoje, a modalidade de execução do plano nacional de banda larga - se será feita por uma parceria público privada (PPP), ou se haverá investimento apenas do governo. Padilha relatou que o presidente Lula mostrou, durante a reunião ministerial, uma preocupação especial com investimentos em usinas termelétricas que utilizem etanol. Nesta semana, Lula inaugurou, em Juiz de Fora (MG), a primeira usina termoelétrica que utiliza o etanol como combustível.

PAC-2 prevê investimento para expansão da banda larga

Brasília - O Programa de Aceleração do Crescimento 2 (PAC-2), que deverá ser lançado até o fim de março pelo governo federal, terá uma linha de crédito específica para a expansão da banda larga no País. Este será o primeiro projeto do setor de telecomunicações a ser incluído entre as obras do PAC. A informação foi dada hoje pelo ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, depois da reunião ministerial realizada na Granja do Torto, em Brasília.
Padilha não antecipou qual será o montante a ser investido na banda larga. Disse que a ideia é garantir a toda a população acesso à internet em alta velocidade, investindo em equipamentos e infraestrutura. Os valores, segundo o ministro, serão definidos depois que a área econômica do governo fizer uma análise de todos os projetos incluídos no PAC-2
Já houve aceno do governo para a liberação dos recursos que serão recolhidos a partir de 2010 ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), que são em torno de R$ 1 bilhão ao ano. O ministro disse também que não foi discutida, na reunião, a modalidade de execução do Plano Nacional de Banda Larga - se será feita por meio de uma parceria com as empresas privadas do setor, ou se haverá investimento apenas do governo.
Etanol
Padilha relatou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva mostrou, durante a reunião, uma preocupação especial com investimentos em usinas termelétricas que utilizem etanol. Nesta semana, Lula inaugurou, em Juiz de Fora (MG), a primeira usina termelétrica que utiliza etanol como combustível.

sexta-feira, 22 de janeiro de 2010

Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência - CONVÊNIOS

Código do Programa
2012120100018
Órgão
20000 - Presidencia da República
Órgão Vinculado
20121 - SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS
Órgão Executor
20121 - SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS
Tipo de Instrumento
Convênio
Programa Atende a
Administração Pública Estadual ou do Distrito Federal,Administração Pública Municipal,Entidade Privada sem fins lucrativos
Nome do Programa
1086 - Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência - CONVÊNIOS
    Descrição
Objetivo do programa: Assegurar os direitos e combater a discriminação contra pessoas com deficiência, contribuindo para sua inclusão ativa no processo de desenvolvimento do país. Finalidade das ações: ► Capacitação de Recursos Humanos para Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência: Aprofundar os conhecimentos específicos e a troca de experiência, com ênfase nos direitos humanos, para superar barreiras que limitam a qualificação do cidadão, seja a pessoa portadora de deficiência ou seus familiares, o profissional que o atende ou mesmo os gestores e responsáveis pela formulação e execução de políticas para este segmento da sociedade (Produto: pessoa capacitada); ► Apoio à Implantação de Conselhos de Direitos das Pessoas com Deficiência em Estados e Municípios: Promover a participação das pessoas portadoras de deficiência nas políticas públicas estaduais e municipais por meio de órgãos representativos do controle social (Produto: Conselho apoiado); ► Apoio a Estudos e Pesquisas Relativos à Pessoa com Deficiência: Consolidar e divulgar informações e conhecimentos sobre as pessoas com deficiência e sobre as formas de prevenção de violações, promoção e defesa de seus direitos (Produto: Estudo realizado)

PROMOÇÃO DE NEGÓCIOS DA ECONOMIA DA CULTURA I - 2010

Código do Programa
4200020100015
Órgão
42000 - MINISTERIO DA CULTURA
Órgão Executor
42000 - MINISTERIO DA CULTURA
Tipo de Instrumento
Convênio e Contrato de Repasse
Programa Atende a
Administração Pública Estadual ou do Distrito Federal,Administração Pública Municipal,Entidade Privada sem fins lucrativos
Nome do Programa
PROMOÇÃO DE NEGÓCIOS DA ECONOMIA DA CULTURA I - 2010
    Descrição
Apoiar o desenvolvimento e organização das cadeias produtivas culturais das áreas da música,moda,artesanato, seus arranjos produtivos e econômicos locais, sistemas e meios de produção, difusão e capacitação de artistas, gestores e produtores, de forma articulada a outras economias, através de ações como, feiras e rodadas de negócios,dinamização de festas e feiras populares, exposições,distribuição de produtos e serviços, produtos de exportação, atualização tecnológica.

Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CONVÊNIOS

Código do Programa
2012120100028
Órgão
20000 - Presidencia da República
Órgão Vinculado
20121 - SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS
Órgão Executor
20121 - SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS
Tipo de Instrumento
Convênio
Programa Atende a
Administração Pública Estadual ou do Distrito Federal,Administração Pública Municipal,Entidade Privada sem fins lucrativos
Nome do Programa
1404 - Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CONVÊNIOS
    Descrição
Objetivo do programa: Assegurar os direitos da pessoa idosa, enfrentando a violência e a discriminação e propiciando sua inclusão e participação efetiva na sociedade. Finalidade das ações: ► Capacitação de Profissionais para a Proteção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa: Viabilizar a formação de profissionais para atuarem na garantia dos direitos da pessoa idosa e na prevenção e enfrentamento à violência contra o segmento (Produto: pessoa capacitada) ► Centros Integrados de Apoio para Prevenção e Enfrentamento à Violência Contra a Pessoa Idosa: Implantar, apoiar e fortalecer serviços multidisciplinares especializados no atendimento a idosos vítimas de violência e no desenvolvimento de ações integradas de prevenção à violência e aos maus-tratos contra a pessoa idosa (Produto: Pessoa atendida) ► Fortalecimento Institucional da Rede Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa: Fornecer apoio para a estruturação de instituições públicas que integram ou que devem passar a integrar a Rede Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Produto: Instituição apoiada) ► Estudos e Pesquisas para a Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa: Desenvolver estudos e pesquisas sobre o tema, que subsidiem a construção de políticas públicas de atenção aos idosos e de defesa e proteção dos direitos desse segmento (Produto: Estudo realizado)

Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente - TERMOS DE PARCERIA

Código do Programa
2012120100034
Órgão
20000 - Presidencia da República
Órgão Vinculado
20121 - SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS
Órgão Executor
20121 - SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS
Tipo de Instrumento
Termo de Parceria
Programa Atende a
Entidade Privada sem fins lucrativos
Nome do Programa
0153 - Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente - TERMOS DE PARCERIA
    Descrição
Objetivo do programa: Consolidar o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e assegurar sua atuação de acordo com o marco legal vigente. Finalidade das ações: ► Apoio a Estudos e Pesquisas sobre Infância e Adolescência: Produzir conhecimento na área de defesa dos direitos da Criança e do Adolescente (Produto: estudo realizado); ► Capacitação de Profissionais para Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente: Qualificar os diversos atores que compõem o Sistema de Garantias de Direitos para uma atuação na promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente em conformidade com o marco legal pertinente à área, em especial o Estatuto da Criança e do Adolescente (Produto: pessoa capacitada); ► Apoio aos Fóruns de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente: Viabilizar a realização de fóruns nacionais com as redes que fazem parte do Sistema de Garantia de Direitos, sejam elas compostas pelos Conselhos dos Direitos, Conselhos Tutelares, Rede Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos e, aquelas que serão justificadas e/ou criadas ao longo do processo de implementação do PPA. Apoiar a realização das VIII e IX Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Bianual); dos IX e X Encontros de Articulação do Conanda com os Conselhos Estaduais e municipais (das capitais) dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselhos Tutelares (bianual); do II, III, IV, e V Encontro Nacional da Redesap (anual) e outros de interesse micro-regionais dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselhos Tutelares; Fóruns Nacional e Estaduais de Erradicação do Trabalho Infantil (Produto: projeto apoiado); ► Apoio a Promoção de Boas Práticas de Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos: Identificar, publicizar e apoiar as experiências exitosas na área do Sistema de Garantia de Direitos (Produto: projeto apoiado)

Apoio a Serviços de Prevenção e Combate à Homofobia

Código do Programa
2012120100035
Órgão
20000 - Presidencia da República
Órgão Vinculado
20121 - SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS
Órgão Executor
20121 - SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS
Tipo de Instrumento
Termo de Parceria
Programa Atende a
Entidade Privada sem fins lucrativos
Nome do Programa
0154 - Garantia e Acesso a Direitos - TERMOS DE PARCERIA
    Descrição
Objetivo do Programa: Atuar na construção de mecanismos institucionais de intervenção com vistas a garantir os direitos de cidadania. Finalidade das ações: ► Apoio a Serviços de Prevenção e Combate à Homofobia: Apoiar o funcionamento de serviços governamentais e não-governamentais que objetivem a prevenção e o combate ao preconceito e à discriminação baseados na orientação sexual promovendo a cidadania em prol da livre orientação sexual e identidade de gênero, a partir de ações que combatam o preconceito, a discriminação, a violência e a estigmatização desse grupo populacional. (Produto: Pessoa beneficiada) ► Pesquisas sobre a Localização de Restos Mortais de Desaparecidos em Razão de Participação em Atividades Políticas: Realizar pesquisas, estudos e levantamentos para a localização de corpos de desaparecidos políticos conforme disposto na Lei 9.140/95 (Produto: Pesquisa realizada) ► Apoio a Centros de Referência em Direitos Humanos: Organizar, implantar e apoiar a manutenção de Centros de Referência em Direitos Humanos, capazes de instigar a mobilização de instituições governamentais e não-governamentais e de particulares, de gerar conhecimento, de propor políticas públicas e de desenvolver ações articuladas de promoção e de defesa dos direitos humanos, de modo a efetivar o Programa Nacional dos Direitos Humanos (Produto: Centro apoiado) ► Apoio a Conselhos Estaduais e Municipais de Direitos Humanos: Constituir espaços democráticos que viabilizem a capacidade da sociedade organizada de intervir nas políticas públicas, interagindo com o Estado na definição de prioridades e na elaboração dos planos de ação do município e dos estados em relação as questões da garantia dos direitos fundamentais da pessoa humana. Os Conselhos são uma forma democrática de controle social (Produto: Conselho apoiado) ► Apoio à Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e Fornecimento de Documentação Civil Básica: Contribuir para a garantia do exercício pleno da cidadania a partir da efetivação do registro civil de nascimento, da obtenção da certidão de nascimento e do fornecimento de outros documentos civis básicos (Produto: documento emitido) ► Apoio a Serviços de Orientação Jurídica Gratuita, de Mediação de Conflitos e de Informações em Direitos Humanos (Balcões de Direitos): Apoiar a implantação e consolidação de serviços de orientação jurídica gratuita e mediação de conflitos, bem como prestar orientações de forma a contribuir para a promoção da cidadania e a defesa dos direitos humanos (Produto: Pessoa atendida) ► Núcleos de Pesquisa sobre Cidadania Homossexual e Combate à Homofobia: Apoiar o funcionamento de núcleos de pesquisas em universidades que objetivem consolidar e divulgar informações e conhecimentos sobre gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais e sobre as formas de prevenção de violações, promoção e defesa de seus direitos (Produto: Pesquisa apoiada)

Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência - TERMOS DE PARCERIA

Código do Programa
2012120100039
Órgão
20000 - Presidencia da República
Órgão Vinculado
20121 - SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS
Órgão Executor
20121 - SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS
Tipo de Instrumento
Termo de Parceria
Programa Atende a
Entidade Privada sem fins lucrativos
Nome do Programa
1086 - Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência - TERMOS DE PARCERIA
    Descrição
Objetivo do programa: Assegurar os direitos e combater a discriminação contra pessoas com deficiência, contribuindo para sua inclusão ativa no processo de desenvolvimento do país. Finalidade das ações: ► Capacitação de Recursos Humanos para Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência: Aprofundar os conhecimentos específicos e a troca de experiência, com ênfase nos direitos humanos, para superar barreiras que limitam a qualificação do cidadão, seja a pessoa portadora de deficiência ou seus familiares, o profissional que o atende ou mesmo os gestores e responsáveis pela formulação e execução de políticas para este segmento da sociedade (Produto: pessoa capacitada); ► Apoio à Implantação de Conselhos de Direitos das Pessoas com Deficiência em Estados e Municípios: Promover a participação das pessoas portadoras de deficiência nas políticas públicas estaduais e municipais por meio de órgãos representativos do controle social (Produto: Conselho apoiado); ► Apoio a Estudos e Pesquisas Relativos à Pessoa com Deficiência: Consolidar e divulgar informações e conhecimentos sobre as pessoas com deficiência e sobre as formas de prevenção de violações, promoção e defesa de seus direitos (Produto: Estudo realizado)

Reparação de Violações e Defesa dos Direitos Humanos - TERMOS DE PARCERIA

Código do Programa
2012120100040
Órgão
20000 - Presidencia da República
Órgão Vinculado
20121 - SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS
Órgão Executor
20121 - SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS
Tipo de Instrumento
Termo de Parceria
Programa Atende a
Entidade Privada sem fins lucrativos
Nome do Programa
1401 - Reparação de Violações e Defesa dos Direitos Humanos - TERMOS DE PARCERIA
    Descrição
Objetivo do programa: Ampliar a capacidade institucional de resposta a violações de direitos humanos, em especial às violações perpetradas por agentes do Estado, e possibilitar a reparação às vítimas de violação das obrigações contraídas pela União por meio da adesão a tratados internacionais de proteção dos direitos humanos. Finalidade das ações: ► Assistência Técnica para Ouvidoria de Polícia e Policiamento Comunitário: Auxiliar na instauração da responsabilização democrática das forças policiais brasileiras, particularmente no que concerne ao respeito pelos direitos humanos e à redução do uso de métodos violentos na luta contra a criminalidade (Produto: Unidade assistida); ► Preservação do Acervo Histórico-Documental da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos e Promoção do Direito à Verdade e à Memória: Garantir o direito à verdade e à memória; cumprir o disposto em pactos internacionais de direitos humanos dos quais o país é signatário; implementar o Centro Memória e Verdade - Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos - voltado para a preservação do acervo histórico da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos, à promoção do direito à verdade e à memória das pessoas atingidas pela ditadura militar e da memória histórica e social das violações dos direitos humanos e liberdades fundamentais pelas quais o Estado Brasileiro foi responsável; promover a cooperação e intercâmbio de experiências entre países da América Latina, e em especial no Cone Sul, que passaram por eventos similares e relacionados sob regimes ditatoriais na sua história recente (Produto: Projeto apoiado)

Educação em Direitos Humanos - Termo da Parceria

Código do Programa
2012120100041
Órgão
20000 - Presidencia da República
Órgão Vinculado
20121 - SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS
Órgão Executor
20121 - SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS
Tipo de Instrumento
Termo de Parceria
Programa Atende a
Entidade Privada sem fins lucrativos
Nome do Programa
1402 - Educação em Direitos Humanos - Termo da Parceria
    Descrição
Objetivo do programa: Promover uma cultura de respeito aos direitos humanos. Finalidade das ações: ► Capacitação em direitos humanos: Capacitar grupos de profissionais e de representantes do movimento social que se destacam pela possibilidade de aplicação dos conceitos, princípios e valores de direitos humanos no exercício cotidiano de suas funções ou pela habilidade de que já dispõem para multiplicar os conhecimentos adquiridos, visando a que contribuam para a construção de uma cultura de paz, de tolerância e de valorização à diversidade. (Produto: pessoa capacitada) ► Comitês de educação em direitos humanos nos estados e municípios: Consolidar espaços públicos de natureza colegiada ou executiva no âmbito dos estados e municípios que trabalhem o tema Educação em Direitos Humanos. (Produto: Comitê apoiado) ► Estudos e pesquisas sobre educação em direitos humanos: Organizar e produzir informações relacionadas à educação em direitos humanos que permitam aumentar o conhecimento acumulado referente ao tema, podendo esse conhecimento ser utilizado e sistematizado no sistema nacional de informações em direitos humanos. (Produto: estudo/pesquisa realizado) ► Núcleos de estudos e pesquisas em educação de direitos humanos em universidades: Apoiar a implantação em universidades de núcleos interdisciplinares de estudos e pesquisas em educação em direitos humanos, reunindo investigadores de diferentes campos científicos visando à produção de conhecimento, fomentando a concessão de bolsas de iniciação científica (PIBIC), de mestrado e doutorado, bem como o apoio a pesquisas institucionais. (Produto: Núcleo apoiado)

Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - TERMOS DE PARCERIA

Código do Programa
2012120100043
Órgão
20000 - Presidencia da República
Órgão Vinculado
20121 - SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS
Órgão Executor
20121 - SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS
Tipo de Instrumento
Termo de Parceria
Programa Atende a
Entidade Privada sem fins lucrativos
Nome do Programa
1404 - Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - TERMOS DE PARCERIA
    Descrição
Objetivo do programa: Assegurar os direitos da pessoa idosa, enfrentando a violência e a discriminação e propiciando sua inclusão e participação efetiva na sociedade. Finalidade das ações: ► Capacitação de Profissionais para a Proteção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa: Viabilizar a formação de profissionais para atuarem na garantia dos direitos da pessoa idosa e na prevenção e enfrentamento à violência contra o segmento (Produto: pessoa capacitada) ► Centros Integrados de Apoio para Prevenção e Enfrentamento à Violência Contra a Pessoa Idosa: Implantar, apoiar e fortalecer serviços multidisciplinares especializados no atendimento a idosos vítimas de violência e no desenvolvimento de ações integradas de prevenção à violência e aos maus-tratos contra a pessoa idosa (Produto: Pessoa atendida) ► Fortalecimento Institucional da Rede Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa: Fornecer apoio para a estruturação de instituições públicas que integram ou que devem passar a integrar a Rede Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Produto: Instituição apoiada) ► Estudos e Pesquisas para a Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa: Desenvolver estudos e pesquisas sobre o tema, que subsidiem a construção de políticas públicas de atenção aos idosos e de defesa e proteção dos direitos desse segmento (Produto: Estudo realizado)

PREVENÇÃO E PREPARAÇÃO PARA DESASTRES - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Código do Programa
5300020100001
Órgão
53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
Órgão Executor
53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
Tipo de Instrumento
Convênio
Programa Atende a
Administração Pública Estadual ou do Distrito Federal,Administração Pública Municipal
Nome do Programa
1027 - PREVENÇÃO E PREPARAÇÃO PARA DESASTRES
    Descrição
Finalidade:
1. Coordenação e fortalecimento do Sistema Nacional de Defesa Civil (Ação 8172) Essa ação visa atender o fortalecimento do sistema Nacional de Defesa Civil (coordenadorias de defesa civil dos estados e dos municípios e corporação de corpo de bombeiros dos estados e municípios).
2. Implementação de obras preventivas para reduzir e/ou minimizar perdas e danos provocados por processos erosivos, deslizamentos, inundações, enchentes, estiagens e demais desastres. (Ação 8348) Esta ação NÃO VISA ATENDER a necessidade de INFRA-ESTRUTURA INEXISTENTE, a não ser que a mesma, comprovadamente localizada em área de risco, seja condição para se evitar a ocorrência de desastre. A implementação desta ação contribuirá para reduzir as perdas provocadas pela ocorrência dos desastres naturais, antropogênicos e mistos, minimizando a insegurança e vulnerabilidade das comunidades locais.
O QUE PODE SER FEITO? Com os recursos desta ação podem ser realizadas obras preventivas relacionadas com a implementação de: Açudes; Pequenas Barragens; Cisternas de Placa; Sistema de Abastecimento de Água; Perfuração de Poço Artesiano e Semi-Artesiano; Cais de Proteção / Contenção; Retificação e Canalização de Rios e Córregos; Dissipador de Energia; Rede de Drenagem Profunda com Pavimentação; Passagem Molhada; Pontes (em locais onde sejam necessárias para prevenir desastres e/ou para substituir as existentes que apresentem riscos à incolumidade das pessoas e veículos) de [Concreto / Metálica / mistas: Concreto – Metálica / Concreto (infra e meso-estrutura) – Madeira (superestrutura: laje) / Metálica (infra e meso-estrutura) – Madeira (superestrutura: laje)]; Passarelas; Bueiros; Muros de Arrimos; Sistemas de Contenção em Encostas, Retaludamento; Proteção Superficial com Materiais Naturais e Artificiais; Barreiras Vegetais, dentre Outros; Realização de Obras para Relocação de Famílias (baixa-renda) que vivem em situação de risco de desastre, dentre Outras.